Lei Ordinária nº 1.037, de 15 de setembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1037
Ano
2011
Data
15/09/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
LEI Nº 1037 - autoriza o chefe do poder excutivo a conceder premiação a contribuintes
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica