Lei Ordinária nº 1.009, de 04 de março de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1009
Ano
2011
Data
04/03/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
LEI Nº 1009 - dispõe sobre a criação do departamento municipal de orçamento participativo
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica