Lei Ordinária nº 933, de 29 de março de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
933
Ano
2010
Data
29/03/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
LEI 933.2010 define os débitos judiciais de pequeno valor no âmbito do município
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica